REGULAMENTAÇÃO DA VIA
Tradução simples
Regulamentação da via é a implantação da sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre aquela via. Circunscrição, aqui, quer dizer autoridade sobre aquele trecho. É essa regulamentação que define, entre outras coisas, o sentido de direção, o tipo de estacionamento permitido e os horários e dias em que cada regra vale. Na prática, são as placas que você vê na rua. Por isso a regra pode mudar de uma via para outra.
Como diz a lei
Anexo I — Dos conceitos e definições
REGULAMENTAÇÃO DA VIA — implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias. (Fonte: Anexo I, CTB)
Perguntas frequentes
- O que é regulamentação da via no Código de Trânsito?
- Pelo Anexo I do Código, é a implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros pontos, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.
- Quem decide as regras de uma via específica?
- O Código atribui isso ao órgão ou entidade competente com circunscrição sobre aquela via — ou seja, quem tem autoridade sobre o trecho. Para saber qual órgão responde por uma via, consulte o órgão executivo de trânsito local.