ANTT — Agência Nacional de Transportes Terrestres
Regula o transporte terrestre de âmbito federal: cargas, passageiros interestaduais, ferrovias e concessões de rodovias. É onde o transportador de carga se registra.
O que faz
- Regular o transporte rodoviário de cargas e manter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, o RNTRC (Lei nº 10.233/2001)
- Regular o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros (Lei nº 10.233/2001)
- Regular as concessões de rodovias federais e a exploração da infraestrutura ferroviária (Lei nº 10.233/2001)
Perguntas frequentes
- Preciso de RNTRC para trabalhar com transporte de carga?
- O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, mantido pela ANTT, e é exigido de quem exerce a atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros. O cadastro e as condições são tratados diretamente com a agência.
- A ANTT é a mesma coisa que o Detran?
- Não. O Detran é o órgão executivo de trânsito do seu estado e cuida de habilitação, veículos e infrações de trânsito. A ANTT regula o transporte terrestre de âmbito federal — cargas, passageiros interestaduais, ferrovias e rodovias concedidas.
- Quem fiscaliza o excesso de peso na estrada?
- Nas rodovias federais, a fiscalização de trânsito cabe à Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 20 do Código de Trânsito. A ANTT atua na regulação da atividade de transporte e no monitoramento do setor.
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Serviços, protocolos e prazos são tratados diretamente com o órgão:
Competências definidas por Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Ler a norma