MOTO-FRETE
Tradução simples
É a motocicleta ou motoneta usada no transporte remunerado de mercadorias — a moto que trabalha entregando. Para circular, precisa de autorização do órgão executivo de trânsito do Estado, e o Código exige para isso registro na categoria de aluguel, protetor de motor mata-cachorro, antena corta-pipas e inspeção semestral dos equipamentos. Também proíbe levar combustíveis e inflamáveis, salvo gás de cozinha e água mineral em side-car.
Como diz a lei
Art. 139-A — Da Condução de Moto-Frete
Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I – registro como veículo da categoria de aluguel; II – instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – Contran; III – instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; IV – inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança. § 1º A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran. § 2º É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. (Fonte: art. 139-A, CTB)
Perguntas frequentes
- O que o Código de Trânsito exige para circular com moto-frete?
- Pelo artigo 139-A, a moto ou motoneta de moto-frete só pode circular com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. Para obtê-la, o Código exige quatro coisas: registro como veículo da categoria de aluguel, protetor de motor mata-cachorro fixado no chassi, aparador de linha antena corta-pipas e inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
- Ainda preciso de autorização do Detran para trabalhar entregando de moto?
- Sim. A Medida Provisória nº 1.360, de 2026, tinha dispensado a autorização, o registro na categoria de aluguel e a inspeção semestral, mas não foi votada pelo Congresso e perdeu a eficácia em 15 de setembro de 2026. Com isso, o artigo 139-A voltou à redação original e essas exigências valem de novo. O artigo 139-B permite ainda que o Estado e o município façam exigências próprias, então confirme as do seu local.
- Posso levar botijão de gás ou galão de água no moto-frete?
- O Código proíbe o transporte de combustíveis, inflamáveis ou tóxicos e de galões nesses veículos, mas abre duas exceções: o gás de cozinha e os galões contendo água mineral. Nos dois casos, o transporte só é permitido com o auxílio de side-car e nos termos de regulamentação do Contran.
Este termo no blog
- Moto no Código: farol aceso de dia, definições e o que muda para quem trabalha Para carro, acender o farol de dia depende do tipo de via. Para moto, não depende de nada: é sempre.