SUSPENSÃO POR EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO
Tradução simples
É a consequência de dar positivo no exame toxicológico periódico — aquele que os condutores C, D e E repetem a cada dois anos e meio. O Código não manda pagar multa: manda parar de dirigir por 3 meses. E a volta não é automática. O prazo só é levantado quando um novo exame, com resultado negativo, entra no Renach, o cadastro nacional de condutores. Na prática, quem não refaz o exame continua suspenso depois dos 3 meses.
Como diz a lei
Art. 148-A, § 5º — Da Habilitação
§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará ao condutor: I - (VETADO); e II - a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame, vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. (Fonte: art. 148-A, CTB)
Perguntas frequentes
- Dar positivo no exame toxicológico dá multa ou suspensão?
- No caso do exame periódico, o Código prevê suspensão do direito de dirigir por 3 meses — e é expresso ao vedar a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. Ou seja, a lei escolheu tirar a pessoa da direção em vez de cobrar. Atenção para não confundir: dirigir tendo obtido resultado positivo é outra coisa, tipificada como infração gravíssima no art. 165-C, essa sim com multa.
- Como faço para voltar a dirigir depois da suspensão?
- O Código condiciona o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame. Quer dizer que esperar os 3 meses passarem não basta por si só: é preciso refazer o exame, dar negativo e esse resultado ser lançado no cadastro. Quem deixa para depois segue impedido de dirigir mesmo com o prazo vencido.
- Essa suspensão vale para quem está tirando a primeira CNH?
- Não. O § 5º fala do resultado positivo no exame do § 2º, que é o periódico — o que os condutores das categorias C, D e E com menos de 70 anos repetem a cada 2 anos e 6 meses depois de já habilitados. Para quem está obtendo ou renovando a habilitação, o efeito do resultado positivo é outro: o Código impede a emissão até que haja exame com resultado negativo.
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